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Governo pode deixar um passivo incalculável por causa das disputas judiciais

04/10/2007 | 14h13

 

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O governo do Paran corre o risco de deixar um passivo incalculvel ao Estado, por causa das interminveis disputas judiciais que, na maioria, sai como perdedor. O alerta dos deputados que votaram contra a Proposta de Emenda Constitucional apresentada nesta quarta-feira (3) que impede a participao de empresas privadas na prestao de servios de abastecimento de gua.Segundo o deputado Valdir Rossoni (PSDB), lder da Oposio na Assemblia, a deciso incua e faz parte das conhecidas jogadas polticas de Requio.Rossoni disse que essa PEC foi ressuscitada s pressas pelo governo para tentar compensar as derrotas que o governo vem sofrendo no Judicirio em seu conflito com o grupo Domin, scio da Sanepar. “A Assemblia foi usada para passar recibo em uma PEC inconstitucional que ser certamente derrubada pela Justia. A Assemblia aceitou participar de mais um jogo de faz-de-conta do governador”, lamentou Rossoni.O lder da Oposio alertou para o fato que o governador no se importa com o passivo jurdico que vai deixar ao Estado e que a esse pesado passivo jurdico se soma um incalculvel prejuzo econmico. “Esta casa tem que ser independente, no pode se submeter ao humor e vontade do governador”, disse Rossoni.InconstitucionalidadeOs deputados que votaram contrrios PEC alertaram para a inconstitucionalidade da matria em seu artigo 4 que “probe indenizao por lucros cessantes, reembolsando-se unicamente os investimentos no amortizados”, por se tratar de uma questo que no compete Assemblia discutir e sim a Unio.Outro ponto contestado pelos parlamentares a alegao do governador de que com a PEC estar garantido o controle da Sanepar pelo Estado. “O controle acionrio j do Estado. A lei que autorizou a participao do capital privado determinou que, no mnimo, 60% das aes teriam que pertencer ao Governo. mais uma bravata do governador para resolver problemas pessoais”, alegou Rossoni.

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