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Governo reforça decisão de incluir universidades no Meta 4

20/06/2017 | 15h13

 

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Crédito: Divulgao Casa Civil

 

O chefe da Casa Civil Valdir Rossoni reforçou nesta terça-feira (20) que o Governo do Paraná mantém a decisão de incluir as universidades estaduais com sedes em Londrina (UEL), Maringá (UEM) e Cascavel (Unioeste) no sistema de gestão da folha de pagamentos dos servidores públicos (RH Paraná - Meta4), já adotado nos demais setores da administração estadual. 

Rossoni reafirmou que não há qualquer interferência do governo na autonomia universitária e ponderou que todos os órgãos estaduais têm obrigação de estar no sistema de RH. A plataforma garante total transparência nas despesas públicas ao analisar a composição dos vencimentos pagos aos funcionários públicos. 

O secretário lamentou a decisão de algumas universidades de paralisar as atividades, ressaltando que o único efeito da medida é o prejuízo causado a todos os estudantes. Rossoni também confirma que será mantido o bloqueio de recursos para diárias de viagens e compra de material permanente das universidades que se recusam a aderir ao Meta4. Ele disse que o governo estadual não descarta recorrer à Justiça. 

TCE – O chefe da Casa Civil também lembrou que nesta segunda-feira (19) o Tribunal de Contas do Paraná (TCE) publicou uma decisão que indeferiu um recurso interposto pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) para não ingressar no sistema de transparência. Com isso, a corte confirma a determinação do Acórdão nº 1588/16, que determina a inclusão das instituições de ensino superior no sistema de processamento da folha de pagamento do Estado, que já é utilizado pelos demais órgãos da administração estadual desde 2012. 

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, não aceitou os argumentos da administração da universidade de que a medida seria inviável tecnicamente e afrontaria a autonomia administrativa da universidade. "A autonomia das instituições de ensino superior não justifica a imposição de óbices à atividade de controle", destacou. Ele afirmou, ainda, que a empresa estatal Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) já atestou a viabilidade técnica de implantação do Meta4 nas universidades, mediante adequações. 

A decisão do tribunal pelo improvimento do recurso da UEL seguiu a instrução da Coordenadoria de Fiscalização Estadual (Cofie) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR).

 

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